Termos e Condições Gerais de Utilização – OCRAM Informática
O acesso e utilização do website www.ocraminformatica.pt, incluindo todos os seus subdomínios, pressupõem a aceitação integral dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como das Condições de Venda aplicáveis.
Identificação do Responsável
O domínio e a atividade comercial são explorados por Marco António Mendes de Sousa, com sede em Av. Santo Amaro, n.º 1017, 4575-214 Eja – Penafiel, NIF 262574357, contacto: geral@ocraminformatica.pt | +351 918 081 182 (chamada para rede móvel nacional).
1. Acesso e Aceitação
Ao aceder e utilizar o website, o utilizador declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o site.
A OCRAM Informática reserva-se o direito de modificar os conteúdos, serviços e termos do website, sendo que quaisquer alterações produzirão efeitos apenas para encomendas futuras, nunca afetando encomendas já confirmadas.
2. Responsabilidade
A OCRAM Informática não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do website ou de sites externos ligados a partir deste.
O acesso a sites externos é da inteira responsabilidade do utilizador.
É proibida qualquer utilização ilícita ou que comprometa a imagem da empresa, incluindo a introdução de vírus ou programas prejudiciais.
3. Produtos e Preços
As descrições e imagens dos produtos baseiam-se em informações fornecidas pelos fabricantes e fornecedores.
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor e eventuais encargos legais aplicáveis, nomeadamente Ecovalor, EcoREEE e compensação de cópia privada, quando aplicáveis.
Em caso de erro manifesto e objetivamente identificável no preço apresentado, a OCRAM Informática informará o Cliente e não estará obrigada a fornecer o produto por esse valor, podendo o Cliente optar por cancelar a encomenda com reembolso total.
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos e vídeos, são propriedade da OCRAM Informática ou utilizados com autorização dos respetivos titulares e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados sem autorização expressa e por escrito, quando aplicável.
5. Processo de Compra e Pagamento
As encomendas podem ser realizadas mediante registo de utilizador ou em modo convidado.
O pagamento deve ser efetuado através dos métodos disponibilizados no website no momento da realização da encomenda.
Os métodos de pagamento disponíveis podem variar de acordo com o valor da encomenda, produtos adquiridos, localização do Cliente ou outras condições aplicáveis ao respetivo método de pagamento.
5.1. Pagamento através do Cupão de Sinal
Em determinadas encomendas, nomeadamente quando for aplicado o cupão de sinal, o Cliente poderá efetuar apenas um pagamento parcial no momento da compra, nos seguintes termos:
- Até 1.000,00 €, considerando o valor dos produtos com IVA: pagamento de 10% do valor dos produtos;
- Acima de 1.000,00 €, considerando o valor dos produtos com IVA: pagamento de 20% do valor dos produtos.
O valor da expedição, com IVA, é sempre pago na totalidade no momento da compra, juntamente com o sinal.
O valor restante dos produtos será pago da seguinte forma:
- Levantamento no ponto de recolha: o valor restante deve ser pago no momento do levantamento da encomenda;
- Envio para morada: o valor restante deve ser pago antes do envio. Assim que a encomenda estiver pronta, o Cliente será informado e deverá efetuar o pagamento do valor restante. Só após a confirmação desse pagamento é que a encomenda será expedida.
A mercadoria só será preparada após confirmação do pagamento do sinal e da expedição.
5.2. Pagamento em 3 prestações através da FLOA
A OCRAM Informática disponibiliza, para encomendas elegíveis, a possibilidade de pagamento em 3 prestações sem juros através da FLOA.
Este método de pagamento está disponível para compras entre 50,00 € e 2.500,00 €, mediante utilização de um cartão bancário Visa ou Mastercard, de crédito ou débito, sujeito às condições de elegibilidade aplicáveis.
O pagamento é realizado em três prestações:
- a primeira prestação é debitada no momento da compra, após a aprovação do pedido de financiamento;
- a segunda prestação é debitada automaticamente 30 dias após a compra;
- a terceira prestação é debitada automaticamente 60 dias após a compra.
O pagamento através da FLOA é apresentado ao Cliente sem juros e sem custos adicionais, de acordo com as condições aplicáveis ao serviço disponibilizado pela FLOA.
Após selecionar esta modalidade no checkout, o Cliente será redirecionado para a plataforma da FLOA, onde deverá fornecer os dados necessários e concluir o processo de análise e contratação.
A FLOA é responsável pela análise e decisão de aceitação ou recusa do pedido de financiamento. A OCRAM Informática não intervém nessa decisão e não pode garantir a aprovação de qualquer pedido.
A aprovação do financiamento está sujeita aos critérios e condições definidos pela FLOA.
As condições específicas do financiamento, incluindo as informações pré-contratuais, condições aplicáveis, direitos do Cliente e procedimentos relativos ao financiamento, são apresentadas pela FLOA durante o respetivo processo de contratação e constam da documentação disponibilizada por essa entidade.
Em caso de cancelamento da encomenda, devolução de produtos ou outra situação que implique a alteração ou anulação da compra, o tratamento do plano de pagamento será efetuado de acordo com as condições aplicáveis ao financiamento e com os procedimentos definidos pela FLOA.
Para questões relacionadas especificamente com o financiamento, aprovação, plano de prestações ou débitos, o Cliente deverá contactar diretamente a FLOA:
FLOA – Serviço de Apoio ao Cliente
Telefone: +351 210 608 126
E-mail: contactopt@floa.com
5.3. Outros métodos de pagamento
A OCRAM Informática disponibiliza outros métodos de pagamento, que podem incluir, entre outros:
- Referência Multibanco;
- MB WAY;
- Cartão Visa ou Mastercard;
- PIX;
- Apple Pay;
- Payshop;
- Transferência bancária;
- FLOA, quando disponível e aplicável.
Os pagamentos efetuados através de entidades ou prestadores de serviços externos poderão estar sujeitos às respetivas condições de utilização, políticas de privacidade e procedimentos de segurança.
6. Direito de Livre Resolução (Direito ao Arrependimento)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, a contar da data de receção do bem, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, salvo os custos diretos de devolução do bem, que ficam a cargo do Cliente.
Para exercer este direito, o Cliente deve informar a OCRAM Informática da sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada para geral@ocraminformatica.pt ou por carta para:
OCRAM Informática
Av. Santo Amaro, n.º 1017
4575-214 Eja – Penafiel
O Cliente poderá utilizar o formulário-modelo de livre resolução disponível no final destes Termos ou qualquer outra declaração escrita inequívoca.
O Cliente deve devolver o bem sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução.
O bem deve ser devolvido em condições que permitam confirmar a sua natureza, características e funcionamento, tal como seria permitido fazer numa loja física antes da compra.
O Cliente não perde o direito de livre resolução por não conservar a embalagem original, ainda que a OCRAM Informática possa reduzir o valor a reembolsar na medida da desvalorização do bem resultante de uma manipulação que exceda o necessário para o testar.
A OCRAM Informática reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega inicial, com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do mais barato oferecido, sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.
A OCRAM Informática poderá reter o reembolso até receber o bem de volta ou até o Cliente comprovar o seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
No caso de compras realizadas através de um método de pagamento ou financiamento disponibilizado por uma entidade terceira, nomeadamente a FLOA, poderão aplicar-se procedimentos adicionais relativamente ao processamento do pagamento, cancelamento ou reembolso, de acordo com as condições aplicáveis ao respetivo serviço.
Estão excluídos do direito de livre resolução, nos termos da lei:
- bens personalizados ou confecionados segundo as especificações do Cliente;
- bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
- software informático selado que tenha sido deslacrado após a entrega;
- conteúdos digitais fornecidos em suporte não material cuja execução tenha sido iniciada com o acordo prévio do Cliente.
7. Trocas e Devoluções por Motivos Comerciais
Sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na legislação aplicável, a OCRAM Informática disponibiliza igualmente, como política comercial, a possibilidade de troca ou devolução de produtos no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os artigos se encontrem em bom estado de conservação, completos, acompanhados da embalagem original, sempre que possível, e de todos os acessórios fornecidos.
Os custos de envio da devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo quando a devolução resulte de erro da OCRAM Informática ou de produto defeituoso.
Esta política comercial não se aplica a produtos personalizados ou fabricados de acordo com especificações do Cliente, nem a outros artigos excluídos do direito de devolução nos termos da legislação em vigor.
Quando o pagamento tenha sido efetuado através da FLOA, o processamento de eventual reembolso ou alteração do plano de pagamento será realizado de acordo com os procedimentos aplicáveis ao serviço FLOA.
8. Entrega e Transporte
Os custos de envio são da responsabilidade do Cliente, devendo ser informados antes da finalização da encomenda.
As entregas são efetuadas por transportadora, e o Cliente deve verificar o estado da embalagem no momento da receção.
Reclamações por danos visíveis devem ser comunicadas com a maior brevidade possível e, preferencialmente, até 24 horas após a entrega, sem prejuízo dos prazos legais de garantia para defeitos não detetáveis no momento da entrega.
9. Garantia
Todos os produtos comercializados pela OCRAM Informática beneficiam de garantia legal contra defeitos de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
9.1. Prazos de garantia
- Produtos novos: 36 meses
- Recondicionado A+: 36 meses
- Recondicionado A: 36 meses
- Usado Funcional: 18 meses
Esta garantia aplica-se a todos os Clientes, incluindo consumidores particulares e empresas/profissionais.
9.2. Condições da garantia
A garantia cobre defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do bem.
Não cobre desgaste normal, danos estéticos, acessórios opcionais ou danos resultantes de utilização incorreta ou negligente, instalação inadequada, acidentes, quedas, líquidos, choques elétricos, intervenções técnicas não autorizadas ou atualizações de software não oficiais.
9.3. Substituição e assistência
O Cliente poderá ser encaminhado para o fabricante ou centro técnico autorizado sempre que aplicável.
A OCRAM Informática permanece responsável perante o Cliente pela conformidade do bem nos termos da lei, atuando o fabricante ou centro técnico apenas como meio de execução da reparação ou substituição.
10. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado pela OCRAM Informática rege-se pela Política de Privacidade da OCRAM Informática, disponível em:
www.ocraminformatica.pt/privacidade-e-seguranca
Quando o Cliente selecionar um método de pagamento ou financiamento disponibilizado por uma entidade terceira, poderão ser tratados e/ou transmitidos à respetiva entidade os dados necessários à prestação do serviço de pagamento ou financiamento, de acordo com as condições aplicáveis ao método selecionado.
No caso do pagamento em 3 prestações através da FLOA, o tratamento de dados efetuado pela FLOA no âmbito da análise, aprovação, contratação e gestão do financiamento é da responsabilidade da própria FLOA e encontra-se sujeito à respetiva política de privacidade e documentação aplicável.
O Cliente deverá consultar a informação disponibilizada pela FLOA relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais antes de concluir o processo de financiamento.
A OCRAM Informática não é responsável pelo tratamento de dados realizado diretamente pela FLOA para efeitos de análise e gestão do financiamento, dentro das finalidades e condições determinadas pela própria FLOA.
11. Anulação e Alteração de Encomendas
11.1. Anulação de Encomendas
A OCRAM Informática reserva-se o direito de anular uma encomenda, informando o Cliente e procedendo ao reembolso integral de quaisquer valores já pagos, nas seguintes situações:
- falta de stock ou descontinuação do produto;
- dados fornecidos pelo Cliente comprovadamente falsos ou insuficientes que impossibilitem a execução da encomenda;
- outros motivos relevantes que impeçam objetivamente a correta execução da encomenda.
Quando o pagamento tenha sido realizado através de um serviço de financiamento ou pagamento de uma entidade terceira, poderão aplicar-se procedimentos específicos de cancelamento e reembolso definidos por essa entidade.
11.2. Alteração de Encomendas
Caso se verifique uma atualização de preço, rutura de stock ou fim de período promocional após a colocação da encomenda, o Cliente será sempre informado antes de qualquer alteração produzir efeitos.
O Cliente não estará obrigado a adquirir o produto nas novas condições, podendo cancelar a encomenda com reembolso total.
12. Livro de Reclamações
A OCRAM Informática disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico em:
nos termos da legislação aplicável.
Não sendo o ponto de recolha um espaço de atendimento aberto ao público em geral, funcionando por marcação/levantamento agendado, aplica-se o regime legal correspondente às condições efetivas de funcionamento do estabelecimento.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente em razão da matéria e do território.
Informação sobre as entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor:
Anexo — Formulário-Modelo de Livre Resolução
(a preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato)
Para:
OCRAM Informática
Av. Santo Amaro, n.º 1017
4575-214 Eja – Penafiel
geral@ocraminformatica.pt
Eu/Nós () pelo presente notifico/notificamos () a resolução do meu/nosso () contrato de compra e venda do seguinte bem ()/prestação do seguinte serviço (*):
- Encomendado em ()/recebido em ():
- Nome do consumidor(es):
- Morada do consumidor(es):
- Assinatura do consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel):
- Data:
(*) Riscar o que não interessa.